Decretos de Fujimori declarados inconstitucionais
(05/01/03)
PERU
Corte Suprema derruba decretos de Fujimori
A Corte Suprema peruana declarou inconstitucionais quatro decretos do ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000) que impediam plenas garantias de defesa no julgamento de réus suspeitos de terrorismo. Há hoje no país cerca de 2.500 presos políticos. São ex-militantes de grupos como o Sendero Luminoso, atuantes nos anos 80 e 90 e envolvidos em ações que provocaram 30 mil mortes e 7.000 desaparecimentos. Em sua decisão, com 60 páginas, o presidente do tribunal, Javier Alva Orlandini, disse que o fim das leis de exceção recolocaria o Peru em sintonia com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. A decisão foi tomada em resposta a abaixo-assinado no qual 5.000 peruanos, sobretudo parentes de presos políticos, solicitaram formalmente a restauração de garantias judiciais. Fujimori, hoje exilado no Japão, defendeu em seu site da internet os decretos que baixou há dez anos.
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